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Legislação Federal
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016
Lei Complementar nº 175, de 23 de Setembroto De 2020
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto De 2014
Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro De 2016
Historico IPCA-E
Legislação Municipal
Lei Complementar nº 2, de 26 de Dezembro de 2002 (CTM)
Lei Complementar nº 3, de 22 de Dezembro de 2003
Lei Complementar nº 31, de 28 de Dezembro de 2017
Lei Complementar nº 39, de 26 de Abril de 2019
Instrução Normativa nº 1, de 22 de Dezembro de 2014
Resolução nº 2, de 6 de abril de 2010
Lei nº 1538, de 14 de Dezembro de 2000.